É o Poder Executivo autorizado, a abrir ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr.$300,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a despesa sem a confecção de quinze (15) quadros fotográficos, da Câmara Municipal.

Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei, que entrará em vigor na data da sua publicação.