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  • Legislação [Lei Nº 395 de 30 de Maio de 1966]




LEI nº 395, de 30 de maio de 1966

 

    Autoriza a abertura do crédito especial de Cr.$1.511.500 (hum milhão, quinhentos e onze mil e quinhentos cruzeiros), para os fins que indica.

     

      O   P R E F E I T O   M U N I C I P A L   D E   A C O P I A R A.

      Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o orçamento vigente, o crédito especial de Cr.$1.511.500 (hum milhão, quinhentos e onze mil e quinhentos cruzeiros), destinado aos seguintes pagamentos:

         Cr.$
        a) - 1958 - Subsídios dos Vereadores - 2º semestre54.000
        b) - 1961 - Subsídios dos Vereadores264.000
        c) - 1961 - Gratificação por sessão aos Vereadores110.000
        d) - 1961 - Representação anual22.000
        e) - 1962 - Subsídios dos Vereadores550.000
        f) - 1962 - Gratificação por sessão aos Vereadores110.000
        g) - 1962 - Representação anual22.000
        h) - 1962/63 - Gratificação por sessões extraordinárias22.000
        i) - 1963 - Subsídios dos Vereadores (janeiro a março)330.000
        j) - 1963 - Representação anual27.500

         

          Art. 2º.   

          Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

           

            Prefeitura Municipal de Acopiara, 30 de maio de 1966.

            Miguel Galdino de Oliveira
            Prefeito Municipal

            Maria Divina Silva
            Secretária

             

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