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  • Legislação [Lei Nº 1773 de 1 de Junho de 2013]




LEI nº 1.773, de 01 de junho de 2013

 

    ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.033, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997. FERIADO DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

      Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        O artigo 1º da Lei n° 1,033 de 02 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art.1°- O feriado municipal de 15 de setembro instituído pela Lei nº 1033/97, de 02 de setembro de 1997, alusivo a Padroeira do Município de Acopiara, Nossa Senhora do Perpétuo socorro, passaa ser comemorado na data de 15 de julho em virtude de mudança no calendário Religioso da Paróquia".

         

          Art. 2º.   

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

            Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 1º de junho de 2013.

             

            Francisco Vilmar Félix Martins

            PREFEITO MUNICIPAL

             

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