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- Legislação [Lei Nº 1472 de 10 de Março de 2008]
LEI nº 1.472, de 10 de março de 2008
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no Orçamento Municipal:
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0501 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0006 2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.03.00 – Pensões (Fonte: 010000) 9.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente orçamento:
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ORÇAMENTÁRIA 0501 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0006 2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ADMINISRAÇÃO E FINANÇAS
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vant. Fixas P.l Civil 9.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, aos 10 de Março de 2008.
Antônio Almeida Neto
Prefeito Municipal