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- Legislação [Lei Nº 1377 de 18 de Setembro de 2006]
LEI nº 1.377, de 18 de setembro de 2006
dá ao Conjunto Habitacional da Vila de Caixa, a Denominação de “JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.
O Conjunto Habitacional da Vila Caixa, localizado na Vila de mesmo nome, passa a denominar-se Conjunto Habitacional “JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA”.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Antonio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL