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- Legislação [Lei Nº 1401 de 22 de Dezembro de 2006]
LEI nº 1.401, de 22 de dezembro de 2006
Reconhece Título de Utilidade Pública o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe-BAJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecido de Utilidade Pública o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Alto Jaguaribe-BAJ, SISAR da cidade de Acopiara.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CEARÁ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Antonio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL