Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a comprar um imóvel na localidade de Vila Esperança, neste Município, medindo área total de 503,50 m², dentro das seguintes confrontações: ao NORTE com Rodovia CE que liga o Município de Acopiara a Catarina, ao SUL com terras de José Pereira de Souza, ao POENTE com terras de propriedade de Maria Evanda de Oliveira e ao NASCENTE com terras do Sr. Cícero Duarte, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

O imóvel a ser adquirido destinar-se-á a abertura de rua na Vila Esperança, neste Município de Acopiara.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no Orçamento Municipal vigente

CÓDIGO: 26 782 0033 2.056
ESPECIFICAÇÃO: Ampliação, recuperação e manutenção da
malha viária
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ........Fonte: 010000....R$
1.000,00  

Os recursos necessários para a cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente orçamento:

ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE OBRAS E
URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901-S O U R B
CÓDIGO: 26 782 0033 2.056
ESPECICAÇÃO: AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
DA MALHA VIÁRIA
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terceiros Pessoa
Jurídica.............................................................................R$ 1.000,00

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.