Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1911 de 6 de Novembro de 2017]
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao Orçamento do Município, Credito Especial no valor de R$ 1.400.000,00(um milhão e quatrocentos mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, considerando, a mudança na Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para dotação abaixo especificada:
| Código | Elemento | Valor |
| 44305100 | Obras e Instalações | 100.000,00 |
| 44905100 | Obras e Instalações | 100.000,00 |
| 44304200 | Auxílios | 1.000.000,00 |
| 44305200 | Equipamento e Material Permanente | 100.000,00 |
| 44905200 | Equipamento e Material Permanente | 100.000,00 |
| TOTAL | 1.400.000,00 |
Como Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior, fica os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e as fontes de Recurso as Previstas pelo Tribunal de Contas.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2010/2013 do Governo Municipal de ACOPIARA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.