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- Legislação [Lei Nº 1904 de 14 de Agosto de 2017]
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA A DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
O Município de Acopiara, por seu Poder Executivo, fica autorizado a doar em favor da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, um terreno para a construção de um equipamento para atendimento de crianças com necessidades especiais.
O imóvel que trata o caput deste artigo mede 958,08m2, fica localizado na área 02 do croqui anexo, com frente (sul) para a Rua Emília de Lima Pinho, leste para a Rua Ernesto Pereira, oeste para a sede do Lion’s Clube de Acopiara e norte com a residência do Sr. Luiz Gomes Lucas.
As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente, suplementada, se for necessário.