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- Legislação [Lei Nº 1788 de 25 de Novembro de 2013]
LEI nº 1.788, de 25 de novembro de 2013
INSTITUI O DIA DO ELEITOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído o Dia do ELEITOR, no âmbito do Município de Acopiara, a data de 06 de outubro, em homenagem ao reconhecimento do valor conferido a este cidadão, que dispõe do direito e o poder de escolher e julgar outros cidadãos para ocuparem cargos e funções públicas, que possam representar o Município e sua gente.