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- Legislação [Lei Nº 1518 de 30 de Junho de 2009]
LEI nº 1.518, de 30 de junho de 2009
ALTERA A LEI 1.408/2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO “I”, DO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
O inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.408/2007, de 01 de março de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;”