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- Legislação [Lei Nº 1545 de 17 de Novembro de 2009]
LEI MUNICIPAL Nº 1.545/09 Acopiara-Ce, 17 de Novembro de 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Acopiara, fechar trecho da Avenida Paulino Félix e outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ANTONIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Acopiara, por tempo determinado, através da Secretaria de Obras e Urbanismo do Município, fechar o trecho da Avenida Paulino Félix da Cidade, para realização de eventos, que sejam de caráter político, social, cultural, religioso e ainda para diversões da população nos finais de Semana, Sábados, Domingos e feriados, cujos locais estrategicamente a serem fechados, compreende-se o cruzamento com a Av. Pedro Alves, nas proximidades da Agencia dos Correios e com a Rua Afonso Pena, nas proximidades do Clube Social, ficando as áreas dependentes do Pólo de Lazer e do Clube Social, fechadas para exposição de palcos e acomodação de pessoas que se destinarem ao local para participaram dos eventos.
Respectivo trecho só poderá ser cercado com a devida autorização do Setor competente, devendo a parte interessada requerer o seu fechamento com antecedência mínima de 24 horas, fazendo constar no requerimento o tipo de evento e ou diversão a ser realizado e o período em que temporariamente necessitará.
Havendo o fechamento do aludido trecho para realização de eventos e/ou diversões de que trata o artigo 1º desta Lei, respectiva área cercada durante seu fechamento temporário, ficará restrita somente ao acesso de pedestres.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, AOS 17 DIAS DE NOVEMBRO DE 2009.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL