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- Legislação [Lei Nº 1544 de 16 de Novembro de 2009]
LEI MUNICIPAL Nº. 1.544/09 Acopiara-Ce, 16 de Novembro de 2009.
Abre, ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ANTONIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 264.807,48 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e quarenta e oito centavos) criando a seguinte dotação:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
10 302 0017 1.038 CONSTRUÇÃO DE UNID.
ESPECIALIZADAS EM MÉDIA COMPLEXIDADE
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 264.807,48
TOTAL Fonte: 015500 (CONVÊNIOS) R$ 264.807,48
A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos I a III da Lei nº 4.320/64.
As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2006-2009 e as metas físicas referidas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido exercício.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, AOS 16 DIAS DE NOVEMBRO DE 2009.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL