Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1203 de 10 de Março de 2003]
LEI MUNICIPAL N° 1.203/03/2003
Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao orçamento vigente e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE ACÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, autorizou e eu sanciono e promulgo a presente Lei;
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, Adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), CRIANDO O Programa de Trabalho 0601.12.362.2462.080, alocado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto:
0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
246 TRANSPORTE ESCOLAR P/ENSINO MÉDIO
2080 OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTE
3.390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 270.000,00
Total das Suplementações 270.000,00
Os recursos para cobertura do Crédito autorizado no art. anterior decorrem do cancelamento parcial ou total como segue:
0501 Secretaria de Educação
12.361 .231 .2007 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
12.365.2722011 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
13.392.306.2012 Manutenção dos Eventos Sócios - Culturais e Artísticos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Total das Reduções 270.000,00
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aos dez dias do mês de Março de 2003.
Sheila Regina AIbuquerque Diniz
PREFEITA MUNICIPAL