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  • Legislação [Lei Nº 1214 de 2 de Junho de 2003]



 

LEI MUNICIPAL N° 1.214/03                                                                                 ACOPIARA, 02 DE JUNHO DE 2003.

 

    Dá a denominação de MIGUEL GALDINO DE OLIVEIRA ao CDI - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL deste Município de Acopiara, Ceará e adota outras providências. 

     

     

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,

       

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica denominado de MIGUEL GALDINO DE OLIVEIRA, ao CDI - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL deste Município de Acopíara, Ceará localizado na Avenida principal da Vila Nossa Senhora Aparecida, próximo ao Arco de Nossa senhora do Perpétuo Socorro.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 02 de junho de 2003.

             

             

             

             

            Sheila Regina Albuquerque Diniz

            PREFEITA MUNICIPAL

             

               

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