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- Legislação [Lei Nº 1216 de 2 de Junho de 2003]
LEI MUNICIPAL N° 1.216/03 Acopiara, 02 de junho de 2003.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doação do Prédio onde funcionava a E.E.F José Gomes no Sítio Extrema, para a Associação Comunitária do Sítio Extrema, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a fazer Doação do Prédio Público onde funcionava a E.E.F José Gomes, pertencente ao Patrimônio público Municipal, localizada no Sítio Extrema Distrito de Barra do Ingá, deste Município, à Associaço Comunitária do Sítio Extrema, que passará ser a sede da referida Associação.
Fica condicionado à Associação, reformar e conservar referido prédio, e, no caso de extinção da mesma, o prédio retornará ao Patrimônio do Município.
Governo Municipal de Acopiara -Ce, aos 02 dias do mês de junho de 2003.
Sheila Regina Albuquerque Diniz
PREFEITA MUNICIPAL