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- Legislação [Lei Nº 1226 de 13 de Outubro de 2003]
LEI MUNICIPAL N° 1.226/2003 Acopiara, 13 de Outubro de 2003.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE ACOPIARA AUTORIZOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a abrir, adicional ao Vigente Orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta Mil Reais) destinados à conclusão da Quadra Poliesportiva José Adonias Albuquerque, neste Município, criando o Programa de Trabalho 12.812.6221.016, 4.4.90.51.00, alocado na Secretaria de Educação Cultura e Desporto, indicado:
0501 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
12 Educação
812 Desporto Comunitário
622 Esporte para Jovens e Adolescentes
1.023 Conclusão de Quadra Poliesportiva José Adonias
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 80.000,00
Os recursos para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, decorrem provável excesso de arrecadação previsto para o exercício, obedecido sua tendência.
Governo do Município de Acopiara, aos (13) treze dias do mês de outubro de dois mil e três (2003).
Sheila Regina Albuquerque Diniz
PREFEITA DO MUNICIPIO