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- Legislação [Lei Nº 1132 de 4 de Maio de 2001]
LEI MUNICIPAL N° 1.132/2001 ACOPIARA, 04 DE MAIO DE 2001
Declara de utilidade público Conselho Comunitário de Defesa Social de Acopiara - CCDS e autoriza a Prefeitura Municipal de Acopiara a firmar convênio para fins de colaboração mútua na área de segurança pública.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Levando em consideração o elevado significado social das ações que desenvolve na área de segurança pública no Município de Acopiara, fica declarado de utilidade pública, a partir desta data, o Conselho Comunitário de Defesa Social de Acopiara - CCDS.
Para implementar parte das ações atribuídas a esse Conselho, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio financeiro com sua Diretoria Executiva.
O Conselho fica obrigado a prestar contas da administração dos recursos financeiros que lhe forem repassados, na forma da legislação em vigor e de acordo com as normas fixadas no respectivos convênio.
O prazo de validade do convênio não poderá ultrapassar a 31 de dezembro de 2003, quando então serão reavaliados seus termos em razão dos investimentos com que o Estado prover para a segurança pública neste município.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 04 dias do mês de Maio de 2001
Sheila Regina Albuquerque Diniz
Prefeita Municipal de Acopiara