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Legislação [Lei Nº 920 de 20 de Janeiro de 1993]

LEI nº 920, de 20 de janeiro de 1993

Autoriza a compra de imóvel, através do Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara - Çe., autorizado a apresentar proposta de compra de um terreno pertencente ao BANCO DO BRASIL S/A, medindo 1.201,20 M2, localizado na sede do município, sito, esquina Av. Paulino Félix com a Rua Afonso Pena, Centro.

Art. 2º.

O citado imóvel é objeto do Edital No. 001/93 do Banco do Brasil S/A, devidamente publicado no DOU.

Art. 3º.

A aquisição do referido imóvel, será utilizado na construção de um Pólo de Lazer.

Art. 4º.

A proposta a ser apresentada para concorrer à aquisição do imóvel objeto do artigo primeiro desta Lei, deverá ser assinada pela Comissão de Licitação e Avaliação da Prefeitura Municipal, devidamente constituída e referendada pelo Sr. Prefeito Municipal.

Art. 5º.

A presente Lei terá seus efeitos lpgais retroagidos à data de 04 de janeiro de 1993.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Paço .da Prefeitura Municipal de Acopiara/Ce., em 20 de janeiro de 1993.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal