fica criado o Anexo do Gabinete do Prefeito, a ser localizado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, em imóvel especificamente destinado ao seu funcionamento.

Constitui atribuição do Anexo referido no artigo 1°. desta Lei, auxiliar do Chefe do Poder Executivo, bem como, os membros de sua equipe administrativa, oferecendo-lhes o suporte logístico para o exercício da função de representação do município na Capital do Estado.

O referido Anexo será coordenado por um Chefe do Anexo do Gabinete do Prefeito, cargo comissionado, Nível CDA - 1.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do município.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas e as disposições em contrário.