Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar as dívidas de contribuições previdenciárias patronais com o Instituto de Previdência do Município de Acopiara, não repassadas integralmente durante o período de apuração de julho de 2016 até novembro de 2016, incluídas as competências vincendas, observado o disposto no art. 5°-A da Portaria MPS nº 402/2008, e suas alterações posteriores.

Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela sua liberação, concedida no ato de formalização do termo de acordo de parcelamento, como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.

Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas vincendas, incidirá atualização monetária medida pelo INPC/IBGE, contada até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela vencida.

O respectivo termo de acordo de parcelamento deverá ser formalizado e encaminhado à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV - Web, acompanhados do Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, que discrimine por competência os valores originários, as atualizações, os juros, as multas e os valores consolidados, da declaração de publicação e desta Lei autorizativa e da autorização de vinculação do FPM, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta dos recursos orçamentários consignados ao orçamento municipal vigente na data do pagamento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.