"Art. 31- Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Acopiara promoverão, mediante autorização legislativa especifica, a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão ou alteração da estrutura de carreira, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a nomeação, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, cujo provimento obedecerá as condições estipuladas no art. 37, da Constituição Federal e Legislação Municipal pertinente."