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- Legislação [Lei Nº 1198 de 20 de Novembro de 2002]
LEI nº 1.198, de 20 de novembro de 2002
Cria cargo de provimento em comissão, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Acopiara
Ce, decretou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Cria na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara, um cargo de Diretor e um cargo de Gerente de apoio Pedagógico do Centro de Desenvolvimento Infantil, de provimento em comissão e remuneração correspondentes respectivamente, aos cargos CDA-3 e DNI-1.
Art. 2º.
Aplicam-se aos novos cargos criados, no que couber, o disposto na Lei n°1.145/01, de 25 de junho de 2001.