Fica o Chefe do Poder Executivo, e digo do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo do corrente exercício financeiro, até o valor de 300% (trezentos por cento) da despesa fixada erm janeiro de 1994.

Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão oriundos da anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias e pelo excesso de arrecadação na forma do artigo 43, §1º, II, da Lei Federal Nº 4.320/64, que serão demonstrado no Decreto de Abertura.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.