A política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será efetivada nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei.

A política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será assegurada mediante criação do:

Fica criado o novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que funcionará como órgão deliberativo, normatizador e controlador das ações governamentais, vinculado à Secretaria de Assistência e Promoção Social competindo-lhe especialmente:

O conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente será composto de 12 (doze) membros, sendo:

Integram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com objetivo de criar condições financeiras de administrar os recursos destinados ao atendimento de ações especificas à criança e ao adolescente.

Constituição receitas do Fundo de que trata esta Lei:

Os recursos do Fundo ora criado serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em contas públicas específicas e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fica criado o Conselho Tutelar da criança e do adolescente, com órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Acopiara.

O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerada, constituindo-se serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral.

A Secretaria de Assistência Promoção Social providenciara todas as condições necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.

Somente poderão concorrer ao procedimento de escolha do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o final do prazo de inscrições fixado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seguintes requisitos:

As atribuições do Conselho Tutelar são as definidas pela Lei Federal de N° 8.069 de 13 de julho de 1990.

A perda do mandato dos Conselheiros Tutelares será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na ocorrência das seguintes hipóteses:

O procedimento disciplinar a ser instaurado terá como autoridade processante o Conselho Municipal, que deliberará a final pela maioria absoluta dos seus membros.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 dias, baixará Edital abrindo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Após a proclamação do Conselheiros Tutelares serão todos Titulares e Suplentes, submetidos a treinamento com objetivo de capacita-los para o efetivo desempenho das funções de Conselheiros, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orçamentária anual a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar,

Fica criado os cargos de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, de provimento em comissão correspondentes, quantificados no anexo I Único parte integrante desta lei 

A alteração da constituição e composição do Conselho da Criança e do Adolescente como também a competência, nomeação e as atribuições dos conselheiros e regulamentação do Conselho Tutelar serão definidas pelo Poder executivo, observada a legislação específica que trata do assunto.

As despesas para implantação criado por esta Lei correrão por conta no Orçamento da Secretaria de Assistência e Promoção Social - 070103070212-025.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis de n° 885/90 de 22 de outubro de 1990, Lei n° 944/93 de 22 de outubro de 1993 e a Lei 1.122 de 22 de Novembro de 2000.