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- Legislação [Lei Nº 891 de 5 de Março de 1991]
LEI nº 891, de 05 de março de 1991
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, obedecendo aos critérios estabelecidos nos anexos I, II, II.I, II.II, III, III.I, IV, IV.I, V, V.I, V.II, VI e VI.I, os quais fazem parte da presente Lei.
Art. 2º.
O reajuste de que trata o art. 1º desta lei, terá vigência a partir de 1º de Março de 1991.