Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a proceder à abertura, adicional ao Orçamento Vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 706.344,00 (SETCENTOS E SEIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), destinados à implantação e operacionalização do Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes no Ceará - PROARES - criando os Programas de Trabalho Alocados nas Secretarias executivas do Programa, na forma indicada: 

SECRETARIA DE SAÚDE: 

10— Saúde
•
301 -Atenção Básica
171 - Programa de Ações Básicas de Saúde
1.027— Construção de três Postos do Programa Saúde da Família
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 318.270,00 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 

12— Educação
365 - Educação Infantil
272 - Expansão da oferta de vagas, em estabelecimento de Educ. Infantil.
1.028— Equipar o Centro de Educação Infantil - CEI.
4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 19.508100
08— Assistência Social 

243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
131 - Amparo assistencial a Criança e ao Adolescente
1.029 - Construir e equipar Pólo de Atendimento a Criança e ao
Adolescente
3.3.90.30.00 - Material de consumo                            
4.3.90.51.00— Obras e instalações
4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

13— Cultura
392 - Difusão Cultural
306 - Apoio e incentivo às artes
1.030— Construção do Núcleo de Arte, Educação e Cultura.
4.4.90.51.00— Obras e instalações R$ 69.010,00
Art. 20- Os recursos para cobertura do Crédito autorizado no art. anterior,
decorrem do cancelamento parcial, em igual valor, de dotações
orçamentárias dos Programas de Trabalho a seguir indicados:
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.041220362.002— Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1. 90. 11. 00— Vctos. e vant. Fixas P. Civil 20.000,00
3.1. 90. 13. 00— Obrigações Patronais 10.000,00
3.3. 90. 04. 00— Contrat. por Tempo Determinado 3.000,00
3.3. 90. 14. 00— Diárias - Civil 1.000,00
3.3. 90. 27. 00— Enc. Honra de avais, garant, seg e sim 1.000,00
3.3. 90. 33. 00— Passagens e desp. comlocomoção 5.000,00
3.3. 90. 35. 00— Serviços de consultoria 3.000,00
3.3. 90. 36. 00— Outros serv. De terc. pessoa física 2.000,00 

0401 - PROCURADORIA
0401. 041220372.004 - Manutenção dos serviços jurídicos
3.1. 90. 11. 00-Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil
3.1. 90. 13. 00- Obrigações patronais
3.3. 90. 14. 00- Diárias - Civil
3.3. 90. 30. 00- Material de consumo
3.3. 90. 36. 00- Outros serv. de terc. pessoa física
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat. permanente
o TOTAL DA PROCURADORIA
4.000,00
10.000,00
3.000,00
4.000,00
3.000,00
3.000,00
27.000,00
O
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DEACOPL4RÁ
ESTADO DO CEARÁ
Av. Paulino Félix, 362 - Centro - CEP - 63560.000 - Acopiara - Cc.
CNPJ - 07.847.379/0001-19 - CGF - 06.920.176-5-
FONE(FAX): 088-565-0209
3.3. 90. 37. 00- Locação de mão de obra 1.0007 00
3.3. 90. 47. 00- Obrig. tributárias e contributivas 3.000,00
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat, permanente 10.000,00
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO 59.000,00
0301 - GABINETE DO VICE - PREFEITO
0301.041220372.003-Manutenção das Atividades de Assessoram ento
3.3. 90. 14. 00- Diárias - civil 1.000,00
3.3. 90. 30. 00- Material de consumo 1.000,00
3.3. 90. 36. 00- Outros serv. de terc. pessoa física 2.500,00
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat. Permanente 2.000,00
TOTAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 6.500,00
0501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05011 121220372.005 - Assessoramento Superior
3.1. 90. 11. 00- Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil 5.500,00
3.1. 90. 13. 00- Obrigações patronais 5.000,00
3.1. 90. 92. 00- Despesas de exercícios anteriores 7.000,00
3.3. 90. 14. 00- Diárias - Civil 2.000,00
3.3. 90. 33. 00- Passagens e desp. com locomoção 2,500,00
3.3. 90. 35. 00- Serviços de consultoria 8.000,00
3.3. 90. 36. 00- Outros serv. de terc. pessoa física 5.000,00 

3.3. 90. 47. 00- Obrig. tributarias e contributivas
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat. permanente
-Ce.
3.000,00
10.000,00
0501. 123062202.006 - Manutenção da Merenda Escolar
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat. permanente 10.000,00
0501. 12361 2312.007 - Programas Fin. pelo MEC/FNDE
• 3.3. 90. 32. 00- Material de distribuição gratuita 40.0002 00
3.3. 90. 36. 00- Outros serv. de terc. pessoa física 10.000100
0501. 123612312.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
3.1. 90. 11. 00- Vencim. e vant. Fixas pessoa civil 5.000,00
3.3. 90. 14. 00- Diárias - Civil 1.500,00
3.3. 90. 33. 00- Passagens e desp. com locomoção 4.000,00
3.3. 90. 35. 00- Serviços de consultoria 20.000,00
3.3. 90. 47. 00- Obrig. Tributárias e contributivas 2.000,00
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat. permanente 3.000,00
0501.123612382. 009 Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3.3. 90. 36. 00- Outros serv. de terc. pessoa física
o
0501. 123612812. 010 Educação p/Jovens e Adultos
20.000100
3.3. 90. 04. 00- Contrata. por tempo determinado 15.000,00
3.1. 90. 11. 00- Vencim. e vant. Fixas pessoal civil 3.000,00
3.1. 90. 32. 00- Material de distribuição gratuita 20.000,00
3.3. 90. 36. 00- Outros serv. de terc. pessoa física 30.000,00
0501. 123652722. 011 Manutenção do Ensino Infantil 

3.3. 90. 30. 00- Material de consumo 15.000,00
3.3. 90. 32. 00- Material de distribuição gratuita 8.000,00
3.3. 90. 33. 00- Passagens e desp. com locomoção 8.000,00
3.3. 90. 35. 00- Serviços de consultoria 15.000,00
3.3. 90. 36. 00-Outros serv. de terc. pessoa física 10.000,00
3.3. 90. 37. 00- Locação de mão de obra 5.000,00
3.3. 90. 39. 00- Outros serv. de terc. pessoa jurídica 10.000,00
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat. Permanente 20.000,00
0501. 133923062. 012 Manutenção dos Prog. Cultura e Artísticas
3.1. 90. 11. 00- Vencim. e vant. Fixas pessoal civil 6.000,00
3.1. 90. 13. 00-Obrigações Patronais 2.000,00
3.3. 90. 14. 00- Diárias - Civil 9.000,00
3.3. 90. 36. 00-Outros serv. de terc. pessoa física 30.000,00
4.4. 90. 52. 00- Equipamentos e mat. Permanente 4.000,00
0501. 278126222. 013 Programa Municipal de Esportes
3.1. 90. 11. 00- Vctos e Vantagens Fixas 6.000,00
3.1. 90. 13. 00-Obrigações Patronais 6.000,00
3.3.90.04.00-Contrat. por Tempo Detreminado 5.000,00
3.3. 90. 14. 00- Diárias - Civil 1.000,00
3.3. 90. 36. 00 - Outros serv. de terc. pessoa física 15.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 406.500,00
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEF
0502. 123612312. 014 - F. Munic.de Valor, do Magistério - FUNDEF/60%
3.3. 90. 39. 00-Outros serv. de terc. pessoa jurídica 48.000,00
3.3. 90. 47. 00- Obrig. tributárias e contributivas 25.000,00 

0502.123612312.015—Fundo Munic. de Vai do Magistério - FUNDEF/40%
3.1. 90. 13. 00— Obrigações Patronais 87.000,00
3.1. 90. 92. 00— Despe. de exercícios anteriores 15.000,00
33. 90. 47. 00— Obrig. tributárias e contributivas 17.344,00
4.4. 90. 52. 00— Equipamentos e mat.Permanente 15.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FUNDEF 207.344,00 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.