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- Legislação [Lei Nº 869 de 14 de Setembro de 1989]
LEI N° 869/89 De, 14 de Setembro de 1989
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do município, o crédito Especial no valor de NCz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados novos), destinados à construção de 110 (cento e dez) casas populares em convênio com a SEHAC, assim classificados:
10 - HABITAÇAO E URBANISMO
57 - Habitação
316 - Habitações Urbanas
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimento
4,1.1.0 .- Obras Públicas
1.17 - Construção de Casas Populares NCz$ 120.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 19 desta lei, decorrem do excesso de arrecadação verificado até esta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, 14 de setembro de 1989.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL