Fica o chefe do Executivo municipal, autorizado a firmar Convênio com SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, para a instalação do prédio onde funcionara o Forum da Comarca de Acopiara. 

Fica igualmente autorizado o Prefeito Municipal a efetuar as despesas com aluguel do prédio, aquisição do móveis, dar total assistência, etc.

Revogam-se as disposições em contrário à presente Lei, que entrará em vigor a partir da data de sua publicação.