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- Legislação [Lei Nº 643 de 18 de Maio de 1979]
LEI nº 643, de 18 de maio de 1979
CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o seguinte Calendário Oficial de Feriados Municipais, tomando por base o que estabelece o art. 11, da Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949, alterado pelo Decreto-Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966:
19 DE MARÇO - dia consagrado a São José
24 DE JUNHO - dia consagrado a São João
28 DE SETEMBRO - dia do Município