A presente Lei, que estabelece diretrizes gerais definirá, ainda, a forma e o método de elaboração da Proposta Orçamentária relativa ao exercício de 1996.

No Projeto de Lei do Orçamento, os valores da Receita serão estimados e da Despesa fixados e a sua correção será feita podendo para isto o Executivo tomar medidas necessárias visando compatibilizar esses valores, até o limite previsto pela Lei No. 4320/64, abrindo créditos adicionais.

A Lei Orçamentária, bem como suas alterações não destinará recursos para execução de projetos e atividades típicas das administrações Estadual e Federal, ressalvando-se aquelas autorizadas como cooperação técnica e financeira inter governamental.

O Orçamento Programa incluirá os recursos correspondentes às Receitas e Despesas de todos os órgãos, fundações e fundos mantidos pelo Município.

Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos , não podendo ser paralisados sem prévia autorização Legislativa.

As despesas com custeio , em cada órgão ou unidade orçamentária, não poderão ter aumento que superem os índices de crescimento globais do Orçamento, ressalvado com justificativa própria , novas despesas nas áreas de Educação e Saúde.

A execução Orçamentária será demonstrada por órgão, por meio de relatório bimestral, como determina o Art. L65 da Constituição Federal.

O executivo incluirá na Lei do Orçamento, recursos do Município para entidades sociais, associações, clube dos servidores municipais e entidades congêneres.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao conceder ajuda financeira a pessoas carentes e/ou entidades filantrópicas de finalidade social.

A prestação de contas anual deverá demostrar os efeitos decorrentes de isenção, anistias, subsídios, benefícios tributários e creditícios, identificando as vantagens concedidas.

O Executivo poderá proceder operação de crédito, na medida em que demonstre capacidade de endevidamento, como dispõe a legislação em vigor.

A modernização da administração tributária e fiscal será desenvolvida para ajudar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.

As despesas da Educação terão tratamento preferencial na liberação mensal dos recursos, assegurados, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da Receita, como estabelece a constituição federal.

As despesas de custos serão reajustadas no teto máximo correspondente a 60% (sessenta por cento) do Orçamento, estando prevista a evolução permanente dos investimentos, especialmente em infra-estrutura urbana e social, desenvolvimento rural e equipamentos do Setor Público Municipal.

Orçamento Programa terá sua execução centrada na Secretaria de Finanças e Assessoria de Planejamento.

A participação da comunidade deverá ser programada a partir do mês de maio, sistematicamente, visando o debate da programação orçamentária de 1996.

Na execução do Orçamento Municipal, com o fim de adequar ao programa de trabalho, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento, transferências ou transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.