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- Legislação [Lei Nº 529 de 16 de Outubro de 1970]
LEI nº 529, de 16 de outubro de 1970
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$3.221,50 (três mil, duzentos e vinte e um cruzeiros e cinquenta centavos), destinado ao pagamento de gratificações por tempo de serviço, a funcionários municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr$3.221,50 (três mil, duzentos e vinte e um cruzeiros e cinquenta centavos), correspondente ao pagamento de gratificações por tempo de serviço, a que tem direito os funcionários desta Prefeitura, constantes dos processos na 1, 2, 3, 4 e 5, a partir de 2 de janeiro de 1969, até dezembro de 1970.
| Processo N° 1/70 | Func. Rosimarie Correia Pinho Guerro | 571,50 |
| Processo N° 2/70 | Func. Maria de Lourdes Rodrigues e Silva | 1.112,00 |
| Processo N° 3/70 | Func. Bernardo de Oliveira Neto | 213,00 |
| Processo N° 4/70 | Func. João Moreira de Oliveira | 1.095,00 |
| Processo N° 5/70 | Func. Francisco Chagas Piancó | 230,00 |