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Legislação [Lei Nº 607 de 12 de Setembro de 1974]

LEI N° 607/74 DE 12 DE SETEMBRO DE 1974

Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de Cr$5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), para o fim que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal de Acopiara, autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o Crédito Especial na importância de Cr$5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), destinado a custear as despesas com o Juri Popular, a se realizar no mês de setembro próximo do corrente ano, neste Município, assim classificado:

1 – ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA

19 – DIVERSOS

3.0.0.0-19 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0-19 – Despesas de Custeio

3.1.4.0-19 – Encargo Diversos......................Cr$5.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento com as despesas a que se refere o Art. 1° desta Lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:

2 – GABINETE DO PREFEITO

3.0.0.0-02 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0-02 – Despesas de Custeio

3.1.1.0-02 – Pessoal

3.1.1.1-02 – Pessoal Civil

02.02 – Diárias......................................................Cr$5.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário ao presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Acopiara, 12 de setembro de 1974.

FRANCISCO ALVES SOBRINHO JOAO MARIA GURGEL HOLANDA

Prefeito Municipal Secretário Municipal