É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr$6.500,00 (seis mil e quinhetos cruzeiros), destinado ao custeio dos serviços de combate as muriçocas na cidade.

Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.