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  • Legislação [Lei Nº 651 de 29 de Outubro de 1979]



 

LEI nº 651, de 29 de outubro de 1979

 

    Autoriza o Prefeito Municipal de Acopiara a firmar convênio com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica a Prefeitura Municipal de Acopiara autorizada a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral - TRE, visando oferecer todas as condições para o pleno funcionamento da Justiça Eleitoral, neste Município.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 29 de outubro de 1979.

            JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
            PREFEITO MUNICIPAL

             

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